A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reforça a proibição do casamento de pessoas com menos de 16 anos no Brasil. Pela proposta, qualquer casamento realizado antes dessa idade será considerado nulo, sem exceções previstas na legislação.
O texto altera o Código Civil e revoga dispositivos que ainda tratavam de situações excepcionais, como casos de gravidez, além de eliminar regras sobre confirmação ou anulação desse tipo de casamento. A intenção é deixar a legislação mais clara e alinhada à proteção de crianças e adolescentes.
A relatora da proposta na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou uma nova versão do Projeto de Lei 195/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com ajustes técnicos. Ao mesmo tempo, foi rejeitado outro projeto que permitia a autorização do casamento de adolescentes em idade núbil com a assinatura de apenas um dos pais ou responsável legal.
Segundo a relatora, permitir que apenas um dos responsáveis autorize o casamento poderia enfraquecer o poder familiar e gerar conflitos em casos de divergência entre os pais. Ela também argumentou que impedir o casamento de menores de 16 anos está em conformidade com a Constituição, por garantir maior proteção à infância e à juventude.
Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo na comissão, ela poderá seguir para análise do Senado Federal. Antes disso, o texto só será votado pelo plenário da Câmara caso haja recurso solicitando essa etapa.
