O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário de 2025 termina em 31 de maio de 2026. Essa declaração é obrigatória para todos os MEIs com CNPJ ativo, inclusive os que não tiveram faturamento no ano ou fecharam a empresa durante o período.
A DASN-SIMEI é uma obrigação fiscal em que o empreendedor informa à Receita Federal quanto faturou no ano anterior e se teve empregados, permitindo que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) permaneça regular.
Qual é o prazo final?
O documento começa a ser preenchido no dia 1º de janeiro e deve ser transmitido até 31 de maio de 2026. Após essa data, o sistema da Receita Federal passa a considerar a declaração como entregue fora do prazo e aplica automaticamente penalidades.
Penalidades por atraso ou não envio
Quem não enviar a declaração no prazo fica sujeito a multas e outros problemas fiscais. Entre as principais consequências estão:
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Multa por atraso: geralmente de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50. Em muitos casos, se o MEI pagar a multa em até 30 dias, o valor é reduzido para R$ 25.
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Risco de CNPJ inapto: a falta de envio pode fazer com que o CNPJ seja considerado irregular, dificultando a emissão de notas fiscais, obtenção de certidões negativas de débito ou acesso a crédito.
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Cancelamento do CNPJ: se o MEI ficar muitos anos sem entregar as declarações e sem pagar as contribuições mensais (como os boletos do DAS), pode até ter o CNPJ cancelado automaticamente.
Como fazer a Declaração Anual (DASN-SIMEI)
O processo é simples e feito gratuitamente pela internet no portal oficial da Receita Federal:
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Acesse o site do Simples Nacional e entre na área de envio da declaração;
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Informe o CNPJ e selecione o ano de referência — no caso, 2025;
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Informe o valor total da receita bruta anual (tudo o que você vendeu ou prestou no ano);
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Declare se teve empregados registrados no período;
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Verifique os dados e transmita a declaração;
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Salve ou imprima o recibo de entrega para comprovar a obrigação cumprida.
Mesmo que o MEI não tenha faturado nada no ano, ele deve declarar informando faturamento zero, para manter a regularidade do CNPJ.
O que fazer se perder o prazo
Ainda é possível regularizar a situação após 31 de maio, mas com multa e possíveis restrições até que a declaração seja transmitida. Por isso, é importante não deixar para a última hora.
Caso o empreendedor tenha declarado errado ou precise corrigir informações, o sistema também permite retificar a DASN-SIMEI selecionando o ano correspondente e transmitindo novamente.
Por que essa declaração é importante
Manter a DASN-SIMEI em dia significa:
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Continuar com o CNPJ regularizado;
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Evitar multas e restrições bancárias ou fiscais;
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Garantir acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença;
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Poder emitir notas fiscais e participar de licitações ou financiamentos.
Para não correr riscos com o fisco e manter seu negócio em ordem, todo MEI precisa entregar a Declaração Anual até 31 de maio de 2026. Mesmo que seu faturamento tenha sido zero ou que você tenha encerrado o MEI no ano anterior, a declaração ainda é obrigatória.
