O Governo Federal anunciou, na terça-feira (13), um conjunto de medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). Batizado de Prospera MEI, o pacote prevê perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários, apoio financeiro de até R$ 5 mil e aumento do limite de faturamento anual da categoria.
As propostas buscam ajudar quem trabalha por conta própria a regularizar pendências, investir no negócio e ampliar as atividades. Entenda o que está previsto em cada medida e o que o empreendedor precisa saber.
1. Perdão de dívidas com o Governo Federal
A proposta prevê o cancelamento integral das dívidas tributárias federais de aproximadamente 3,6 milhões de MEIs, em um montante estimado em R$ 12,6 bilhões. A medida é voltada aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, ou seja, dívidas que já foram encaminhadas para cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Na prática, o perdão poderá eliminar o valor principal da dívida, além de multas e juros. A proposta prevê, porém, que o empreendedor mantenha o pagamento das guias mensais do DAS em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei para garantir o cancelamento definitivo.
Atenção: não significa que todas as dívidas do MEI serão perdoadas. A medida anunciada se refere aos débitos tributários federais abrangidos pela proposta. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.
2. Auxílio de até R$ 5 mil para investir no negócio
O chamado PixMEI prevê o repasse de até R$ 5 mil por beneficiário, sem necessidade de devolução do dinheiro. A proposta é que o recurso seja usado para melhorar a estrutura e aumentar a capacidade de produção dos pequenos negócios.
Por exemplo, o valor poderá ajudar um cabeleireiro a comprar equipamentos, um vendedor de alimentos a melhorar sua estrutura de trabalho ou um entregador a investir em uma moto elétrica.
O governo estima que a iniciativa poderá beneficiar cerca de 1 milhão de MEIs ao longo de quatro anos. No entanto, ainda não foram divulgados todos os critérios para receber o dinheiro, nem a data de início dos pagamentos. Portanto, o benefício não está disponível para solicitação neste momento.
3. Aumento do teto de faturamento anual
Outra mudança prevista é o aumento do limite de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil por ano. A proposta estabelece os seguintes valores:
* Em 2027: teto de R$ 110 mil por ano.
* Em 2028: teto de R$ 140 mil por ano.
O faturamento é a soma das receitas obtidas com as vendas e os serviços do negócio, e não o lucro que sobra depois de pagar as despesas.
Na prática, um MEI que fatura R$ 100 mil por ano ultrapassa o limite atual de R$ 81 mil, mas poderia permanecer dentro da categoria caso a nova regra de R$ 110 mil fosse aprovada e entrasse em vigor em 2027.
A proposta também prevê permitir que o MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um, como ocorre atualmente. Essas mudanças dependem de aprovação legislativa.
4. Renegociação de dívidas com bancos
Além dos débitos tributários, o pacote prevê uma iniciativa para negociar dívidas dos MEIs com instituições financeiras, por meio do Desenrola 3.0.
A proposta envolve cerca de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias. O governo pretende comprar carteiras de débitos das instituições financeiras, que deverão oferecer descontos de pelo menos 90% para participar da operação.
Isso não significa que todo empreendedor terá automaticamente sua dívida bancária cancelada. A medida depende das condições da operação e das regras de negociação que serão estabelecidas.
5. Mudanças na emissão de notas fiscais
O pacote também prevê dispensar os MEIs da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços para pessoas físicas.
A proposta busca reduzir a burocracia para quem atende diretamente o consumidor. A dispensa anunciada não deve ser confundida com uma liberação geral para deixar de emitir notas fiscais em qualquer operação: as regras aplicáveis às vendas e aos serviços prestados a empresas são diferentes.
O que o MEI precisa fazer agora?
Por enquanto, o mais importante é acompanhar a publicação das regras oficiais. As medidas estão em diferentes etapas: algumas dependem de aprovação do Congresso, enquanto outras precisam de regulamentação e definição dos critérios de acesso.
Quem tem dívidas não deve deixar de pagar as contribuições atuais contando com o perdão anunciado. Da mesma forma, quem pretende receber os R$ 5 mil precisa aguardar a divulgação dos requisitos e do calendário do PixMEI.
O Governo Federal apresentou o pacote como uma iniciativa para facilitar a regularização das dívidas, ampliar o espaço para crescimento dos pequenos negócios e oferecer recursos para investimentos. A aplicação prática dependerá das regras definitivas de cada medida.
