No último dia 15 de Julho, o Tribunal de Contas dos Municípios determinou que o município de Serrinha adote "medidas para aprimorar a gestão da educação infantil e ampliar a efetividade das ações voltadas à Primeira Infância", porém as ações solicitadas já estão sendo realizadas, e todas estão publicadas no Diário Oficial.
O TCM-BA, através de nota em seu site oficial, informa que há ausência de uma comissão intersetorial formal para a Primeira Infância, porém essa Comissão Intersetorial Permanente foi nomeada e divulgada no Diário Oficial de 29/06/26, através da Portaria 009, e que integra representantes das Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Juventude, Esportes e Lazer, além do Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Conselho Tutelar, e este grupo atua desde 8 de Maio, quando foi instituído.
Outro ponto citado diz respeito à realização de ações de busca ativa de forma fragmentada. A LEI N° 1.535/2026, de 18 de Junho de 2026 é específica sobre este tema, onde se "Institui a Estratégia de Busca Ativa Escolar no âmbito do Município de Serrinha, e dá outras providências", e segundo a Lei, atua em "colaboração entre os órgãos das áreas de educação, assistência social, saúde, direitos humanos e outras que se fizerem necessárias".
Também foi citada a "inexistência de uma lista única e transparente de espera por vagas em creches e pré-escola". Neste ponto, a Prefeitura publicou a PORTARIA Nº 003 DE 23 DE ABRIL DE 2026, que "Dispõe sopre os critérios e procedimentos para matrícula, atendimentos e organização da lista de espera nas Unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Serrinha-BA, especialmente no atendimento em creche, e dá outras providências".
A Portaria apresenta capítulos específicos e direcionados onde trata sobre Prioridade de Atendimento, Idade de Ingresso, Processo de Matrícula, Documentário Necessária, Cadastro Reserva (Lista de Espera), e Garantia de Acesso e Permanência.
No último dia 13 de Julho, o município de Serrinha formalizou adesão à Comunidade Nacional de Gestores de Politicas de Primeira Infância, que é uma iniciativa do Ministério da Educação instituída pela Portaria MEC nº 540, de 12 de Junho de 2026, e foi também um dos 25 municípios da Bahia que aderiu ao projeto "MP contra o Analfabetismo", que tem como um dos objetivos consolidar compromissos voltados à alfabetização na idade certa.
Segundo a Prefeitura, os documentos publicados no Diário Oficial do Município comprovam que as medidas solicitadas pelo TCM-BA já estão em andamento antes da decisão do órgão, e que a gestão irá cumprir o prazo estabelecido onde irá apresentar um Plano de Ação com metas, cronograma e mecanismos de acompanhamento, visando qualificar ainda mais a Educação básica municipal.
