O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) poderá aumentar de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano em 2027. Mas quando a nova regra começa a valer? A proposta também prevê uma segunda ampliação, para R$ 140 mil anuais em 2028.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e seguiu para sanção presidencial. Portanto, o novo teto ainda não está em vigor, e o limite atual de R$ 81 mil anuais continua valendo.
Se o texto for sancionado nos termos aprovados, o cronograma será o seguinte:
- Em 2026: permanece o limite de R$ 81 mil por ano;
- Em 2027: o teto poderá subir para R$ 110 mil, equivalente a uma média de R$ 9.166,67 por mês;
- Em 2028: o limite poderá chegar a R$ 140 mil anuais, uma média de R$ 11.666,67 mensais.
Os valores mensais são apenas uma referência: o que conta é o faturamento bruto acumulado no ano.
A proposta também prevê ampliar de um para até dois o número de funcionários que o MEI pode contratar. O objetivo é permitir que pequenos negócios cresçam sem precisar deixar imediatamente essa categoria por ultrapassar o limite de receita.
Atenção: até a confirmação da sanção e da entrada em vigor da nova regra, o empreendedor deve continuar respeitando o teto atual. Ultrapassar os R$ 81 mil em 2026 pode gerar a necessidade de desenquadramento e recolhimento de impostos conforme as regras aplicáveis.
