A Prefeitura de Serrinha anunciou o programa de recuperação fiscal (REFIS) que oferece descontos para contribuintes com débitos tributários. O programa, regulamentado por lei municipal, estabelece benefícios para aqueles que desejam regularizar suas pendências com o município.
Segundo a legislação, os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas para pagamentos efetuados até 30 de junho de 2025. Após essa data, a redução será de 75% para pagamentos entre 1º de julho e 30 de setembro e de 50% para aqueles que quitarem suas dívidas até 31 de dezembro do mesmo ano.
O programa é válido para contribuintes que possuam débitos parcelados ou reparcelados, incluindo os inscritos na Dívida Ativa. O pagamento pode ser realizado na Secretaria Municipal da Fazenda ou na Procuradoria Geral do Município, nos casos de débitos já ajuizados.
Para aderir ao programa, é necessário que o contribuinte ou seu representante legal formalize o pedido por meio de um processo administrativo. A adesão implica no reconhecimento irretratável do débito, sendo vedada a restituição de valores já pagos.
A nova legislação também abrange débitos que já estão em fase de execução judicial. Nesses casos, os representantes do município poderão oferecer as mesmas condições de desconto aos contribuintes em audiências ou acordos extrajudiciais.
O programa entrou em vigor a partir da data de publicação da lei, no dia 26 de março de 2025.
