A Prefeitura de Serrinha oficializou a criação da Comissão Intersetorial de Enfrentamento às Violências nas Escolas (CIEVE). A medida, instituída via decreto, visa articular e coordenar políticas públicas voltadas à prevenção, resposta e reconstrução em situações de violência dentro das unidades da rede municipal de ensino.
De acordo com o texto, a iniciativa fundamenta-se no dever do poder público de garantir, com prioridade absoluta, o direito à vida, à dignidade e à convivência segura para crianças e adolescentes no ambiente escolar, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A CIEVE será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e contará com representantes titulares e suplentes de diversos órgãos, incluindo:
- Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Segurança Pública;
Conselho Tutelar;
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
- Representantes do Ministério Público e de outras instituições da sociedade civil.
Os membros da comissão serão designados por ato do prefeito e a participação no grupo será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.
Dentre as competências estabelecidas para a comissão, destacam-se a elaboração e o acompanhamento do Plano Municipal de Enfrentamento às Violências nas Escolas, a definição de protocolos intersetoriais de atendimento e o monitoramento de indicadores de violência. O grupo também deverá promover ações formativas para as equipes escolares e apoiar a implementação de uma "cultura de paz" nas unidades de ensino.
A Secretaria Municipal de Educação exercerá o papel de Secretaria-Executiva, ficando responsável pela organização das reuniões, elaboração de atas e suporte técnico.
O cronograma de trabalho prevê reuniões ordinárias mensais, com possibilidade de convocações extraordinárias sempre que necessário.
As despesas decorrentes das atividades da comissão serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se houver necessidade.
