A Prefeitura de Serrinha sancionou a Lei Municipal nº 1.501/2025, que estabelece isenções fiscais para o Shopping Serrinha Imobiliários SPE Ltda., empreendimento que funciona há 10 anos no município. A medida, aprovada pelo plenário da Câmara Municipal, concede benefícios tributários válidos por três anos.
Entre os incentivos estão:
* Isenção total do IPTU sobre o imóvel edificado durante três anos;
* Isenção da Taxa de Licença de Localização (TLL) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) pelo mesmo período;
* Isenção do IPTU referente aos meses anteriores à publicação da lei, regularizando pendências anteriores.
A lei também possibilita que os benefícios previstos sejam estendidos ao empreendimento até o exercício de 2027.
O texto determina ainda que as isenções serão canceladas caso o shopping altere seu ramo de atividade sem autorização da Prefeitura de Serrinha ou deixe de funcionar por mais de 120 dias.
O Poder Executivo fica responsável por regulamentar, por meio de decreto, os procedimentos para concessão dos incentivos fiscais.
