Motoristas poderão passar a receber a imagem da infração junto com a notificação de multa aplicada por câmeras e outros equipamentos de videomonitoramento. A medida está prevista no Projeto de Lei 544/26, que deu mais um passo na tramitação após ser aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A proposta, no entanto, ainda precisa passar por novas etapas antes de virar lei.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, a legislação já permite que infrações sejam comprovadas por equipamentos eletrônicos e audiovisuais, mas não obriga que a fotografia ou a imagem registrada seja enviada junto com a notificação encaminhada ao proprietário do veículo.
O relator da proposta, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), recomendou a aprovação do texto e apresentou uma emenda para ampliar a medida. Com isso, a imagem deverá acompanhar não apenas a notificação da autuação, mas também a notificação de penalidade. Segundo o parlamentar, a mudança representa um aperfeiçoamento da legislação de trânsito.
Autor do projeto, o deputado Danilo Forte (PP-CE) argumenta que a ausência da comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e desconfiança entre os motoristas. Na avaliação dele, o acesso à imagem da infração facilita o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Apesar do avanço, a proposta ainda não foi transformada em lei. O texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovado, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e, por fim, ser sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor.
