O município de Serrinha passará a contar oficialmente com o Conselho Municipal de Segurança e Cidadania (COMSEC-Serrinha), criado por meio da Lei nº 1.540/2026, sancionada pelo prefeito municipal. O órgão terá caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo, com a função de contribuir para a formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de segurança, defesa social, monitoramento urbano e cidadania.
Vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Serviços Públicos, o Conselho deverá atuar em sintonia com as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública. Entre seus objetivos estão o fortalecimento das políticas municipais de segurança, a integração entre o poder público, órgãos de segurança, instituições e sociedade civil, além do incentivo a ações de prevenção da violência, cultura de paz e mediação de conflitos.
Entre as competências do COMSEC-Serrinha está a proposição de diretrizes para a Política Municipal de Segurança Pública, Defesa Social e Cidadania. O conselho também poderá acompanhar, avaliar e fiscalizar políticas públicas da área, identificar necessidades estruturais, operacionais e tecnológicas e opinar sobre projetos, programas, convênios e termos de cooperação relacionados à segurança.
A nova estrutura também prevê a realização de estudos, debates e audiências públicas para ampliar a participação da população nas discussões sobre segurança e cidadania. O conselho poderá ainda emitir pareceres, recomendações e deliberações, além de acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança e Cidadania.
O COMSEC-Serrinha será formado por 20 membros, entre titulares e suplentes, com representação paritária entre o Poder Público e a sociedade civil. A composição deverá incluir representantes de órgãos governamentais, instituições ligadas à segurança e defesa social, entidades comunitárias, setor produtivo e organizações da sociedade civil.
Os integrantes serão indicados pelas instituições representadas e designados pelo chefe do Poder Executivo Municipal. O mandato será de dois anos, com possibilidade de uma recondução pelo mesmo período.
A criação do conselho estabelece, assim, um espaço institucional para ampliar a participação da sociedade e integrar diferentes setores nas discussões e ações relacionadas à segurança no município.
