Foi sancionada no Diário Oficial de Serrinha a Lei Municipal nº 1.499/2025, que institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMPPUSODS), órgão responsável pela orientação, fiscalização e execução das ações voltadas à prevenção, recuperação e reinserção social de dependentes químicos no município. O texto é de autoria do vereador Júnior Bigode.
De acordo com o texto da lei, o conselho passa a atuar de forma integrada ao Sistema Nacional Antidrogas (SISNAD), em conformidade com o Decreto Federal nº 3.696/2000, contribuindo com o esforço nacional de combate ao uso indevido de drogas.
O COMPPUSODS terá papel central na coordenação das atividades municipais relacionadas à redução da demanda e no apoio às instituições e entidades que desenvolvem projetos de combate e tratamento da dependência.
Entre os objetivos do novo órgão estão a implantação do Programa Municipal Antidrogas (PROMAD), o acompanhamento das ações de repressão e fiscalização realizadas por órgãos estaduais e federais, e a proposição de políticas públicas que assegurem o cumprimento das metas definidas pela legislação.
A lei também cria o Fundo Municipal Antidrogas (FUMAD), que será responsável por concentrar recursos destinados a financiar as ações e programas de prevenção e tratamento. O fundo contará com recursos próprios do município, doações da iniciativa privada e convênios com organizações nacionais e internacionais.
A gestão do FUMAD ficará sob responsabilidade de representantes do conselho, que atuarão de forma voluntária e sem remuneração, mas com reconhecimento público por meio de certificado emitido pela Prefeitura.
A estrutura do COMPPUSODS será composta por Plenário, Presidência, Secretaria Executiva e Comitê do FUMAD, além de representantes de diversos setores da sociedade, incluindo Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Câmara Municipal, Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG) e organizações religiosas e sociais.
