A Câmara Municipal de Serrinha aprovou na última quinta-feira, 3, uma alteração na legislação municipal referente à cobrança pelo serviço de coleta e tratamento de lixo.(Relembre aqui). O Projeto de Lei do Poder Executivo teve como base a Lei Federal 14.026, de 2020, que obriga os municípios a estabelecerem mecanismos de custeio para a gestão de resíduos sólidos.
A vereadora Mariana Cunha, em entrevista ao Info Serrinha, explicou que a legislação já existia desde 2021 e que a votação recente teve o objetivo de ajustar um artigo específico. “A lei já existe desde 2021, que foi votada por esta Casa, e hoje estamos apenas ajustando a emenda, o artigo 4º da lei, que é justamente a forma de cobrança do imposto”, afirmou.
Segundo a parlamentar, a regulamentação da cobrança é uma exigência imposta por legislação federal e, caso o município não a implemente, pode sofrer sanções. “O projeto hoje, basicamente, é mais pela questão da regulamentação da cobrança, que foi algo imposto por uma lei federal, e lei federal sobrepõe todas as outras leis municipal e estadual. O município, se não realizar essa cobrança, vai incorrer em crime de responsabilidade fiscal, porque não pode renunciar a receita”, explicou.
A vereadora também destacou que a gestão anterior já havia firmado um compromisso com o Ministério Público para a regulamentação da taxa e que o papel dos legisladores é garantir que a cobrança seja feita de maneira justa. “Nosso município, desde a gestão passada de Adriano, já tinha feito um pacto com o Ministério Público para fazer essa regulamentação, e nós estamos aqui justamente para cumprir esse papel e tentar fazer com que essa cobrança seja a mais justa possível”, pontuou.
Quanto ao formato da cobrança, Mariana Cunha esclareceu que há previsão legal para que a taxa seja incluída em diferentes faturas. “Não existe impedimento legal, até porque a Lei de 2021 e também a Lei Federal 14.026 preveem que pode ser feita a cobrança dentro dessas taxas. Aqui no município, a gente vai ter uma cobrança em cima do IPTU, que pra mim é muito mais justo, além de outros tipos de cobranças que ainda vamos estudar”, finalizou a vereadora.
