A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para que parlamentares pudessem responder a processos criminais. A decisão foi unânime entre os 26 senadores presentes.
O relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), contrário ao texto, foi aprovado sem divergências. A PEC, que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em 17 de setembro, mas foi enterrada pela CCJ.
Na prática, a proposta buscava alterar a Constituição para estabelecer que deputados e senadores só poderiam ser processados com autorização de suas respectivas Casas legislativas, em votação secreta e com prazo de até 90 dias após solicitação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), criticou a proposta e destacou que ela representava um retrocesso na relação entre o Legislativo e a sociedade. Para ele, a rejeição mantém a integridade do colegiado e resguarda o princípio de igualdade perante a lei.
