A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou uma lei que estabelece regras para o uso de banheiros, vestiários e espaços similares em locais públicos e privados de uso coletivo na capital do Mato Grosso do Sul. A norma determina que esses ambientes sejam utilizados conforme o sexo biológico.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Câmara Municipal e foi oficializado por meio de publicação no Diário Oficial do município na quarta-feira (22). A medida passa a integrar a Política Municipal de Proteção da Mulher.
Ao comentar a decisão, a prefeita afirmou que considerou a medida necessária. “Teve que fazer o óbvio. Eu respeito todas as opções sexuais, mas cheguei ao óbvio de ter que defender, não só os meus direitos, mas os das mulheres de Campo Grande”, declarou. Em outro momento, acrescentou: “Ou nós resguardamos os nossos direitos, ou perdemos a identidade de mulher”.
A proposta foi defendida pelo vereador André Salineiro (PL), que argumentou que a iniciativa busca preservar a intimidade e evitar constrangimentos em espaços de uso coletivo.
Após a sanção, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul informou ter recebido uma representação contra a lei por meio da Ouvidoria. O caso será analisado pelo procurador-geral de Justiça, que avaliará a possibilidade de ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A medida também gerou manifestações de entidades e movimentos sociais. O Instituto Jordão Santana classificou a norma como um retrocesso e apontou possíveis impactos sobre direitos fundamentais da população trans.
