A Prefeitura de Serrinha publicou a Lei Municipal nº 1.504/2025, que promove ajustes no texto do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029. A alteração modifica dispositivos da Lei nº 1.477, de 12 de junho de 2025, e redefine conceitos, diretrizes e a estrutura das metas que irão orientar as políticas públicas do município pelos próximos quatro anos.
Entre os principais pontos da nova legislação está a inclusão do conceito de Agenda Transversal, definido como o conjunto de atributos capaz de orientar problemas complexos de políticas públicas. Esse instrumento permitirá ao município desenvolver ações multidimensionais e integradas, especialmente em temas que exigem soluções intersetoriais.
A lei estabelece que uma das agendas transversais do PPA 2026–2029 será voltada especificamente para crianças e adolescentes, reforçando a prioridade da gestão municipal na proteção e desenvolvimento desse público.
O texto também redefine os componentes estruturais do PPA. O documento passa a ser composto por:
* Anexo A – Programas com valor global, objetivos gerais, órgãos responsáveis, objetivos específicos, indicadores e metas;
* Anexo B – Agendas transversais.
De acordo com o Art. 17, o Poder Executivo terá até 180 dias após a publicação da lei para divulgar, no site oficial do município, a lista completa dos atributos gerenciais do PPA, incluindo as entregas previstas para cada programa e as agendas transversais detalhadas.
