Um projeto de lei apresentado pelo vereador Ícaro Tolentino, na Câmara Municipal de Serrinha, propõe a instalação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e locais abertos ao público. A medida tem como objetivo garantir acessibilidade a pessoas com necessidades complexas de comunicação, promovendo inclusão e autonomia no município.
De acordo com o texto, a proposta torna obrigatória a disponibilização desses recursos, que incluem pranchas de comunicação, cartões ilustrados e painéis com pictogramas (ferramentas que auxiliam ou substituem a fala e a escrita).
O projeto considera como público beneficiado pessoas com dificuldades significativas na comunicação verbal, como indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), paralisia cerebral, síndromes genéticas e deficiência intelectual.
A matéria estabelece que os sistemas de CAA devem ser implantados prioritariamente em unidades de saúde, escolas e creches da rede municipal, Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), além de praças, parques, equipamentos esportivos e órgãos públicos de atendimento ao cidadão.
O texto também prevê que a implementação ocorra de forma gradual, respeitando a disponibilidade orçamentária do município. Além disso, o Poder Executivo poderá regulamentar a lei, promover capacitação de servidores e firmar parcerias com instituições especializadas e organizações da sociedade civil para viabilizar a execução da proposta.
Na justificativa, o autor destaca a importância da iniciativa como ferramenta de inclusão. “A Comunicação Aumentativa e Alternativa é essencial para assegurar dignidade, autonomia e inclusão social”, afirma.
