A Câmara Municipal de Serrinha aprovou na última quinta-feira, 3, um ajuste no artigo 4º da legislação municipal que trata da cobrança pelo serviço de coleta e tratamento de lixo (relembre aqui). Com a mudança, a taxa a poderá ser cobrada na conta de água pela Embasa, IPTU ou da Coelba. A medida gerou debate entre os vereadores, com posicionamentos distintos entre base e oposição.
A vereadora Rose de João Grilo, que está como líder do Governo, defendeu, ao Info Serrinha, a alteração, ressaltando que a mudança na forma de pagamento não cria uma nova taxa, mas apenas redefine os meios de cobrança. “O que muda é o artigo 4º, vai ser a forma de pagamento. Em vez de pagar através do recibo de água da Embasa, será pelo IPTU ou pelo recibo de luz. É uma lei que já existe, uma lei complementar da legislação federal sobre resíduos sólidos no país”, explicou.
Rose também destacou o histórico do projeto, mencionando que o ex-prefeito Adriano Lima e o ex-vice-prefeito Moreno firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para desativar o lixão e criar o centro de tratamento de resíduos sólidos. “Hoje, o centro de resíduos sólidos já está funcionando, e os catadores que antes trabalhavam no lixão agora atuam dentro desse local, organizados em uma associação. Não foi uma lei criada pelo município, e o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da cobrança da taxa de lixo”, reforçou.
Por outro lado, a vereadora Cleide Murici, da oposição, criticou, também ao Info Serrinha, a forma como o projeto foi conduzido. Para ela, antes da votação, era fundamental que houvesse um debate mais amplo com a população. “Nós analisamos o projeto e observamos que, mesmo sendo uma mudança apenas no artigo, era extremamente importante ter a participação popular. Essa taxa afeta diretamente o bolso das pessoas, principalmente das mais vulneráveis. Não se trata de ser oposição ou situação, mas de garantir que a população tivesse clareza e oportunidade de opinar”, afirmou.
Outro ponto de preocupação levantado por Cleide foi a ausência de informações detalhadas sobre os valores que serão cobrados. “Não foi definido percentual e nem valores, e esse é também o nosso questionamento. Votamos contra porque não ficou claro como será feita essa cobrança”, pontuou a vereadora.
A mudança na forma de cobrança está em conformidade com a Lei Federal 14.026/2020, que estabelece o novo marco regulatório do saneamento básico e obriga os municípios a criarem mecanismos de custeio para a gestão de resíduos sólidos. Cidades que não cumprirem a determinação podem sofrer penalidades, incluindo renúncia de receita e implicações por improbidade administrativa.
